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Direito Tributário

Notícias, análises e artigos sobre Direito Tributário. As principais decisões sobre PIS-Cofins, ICMS, IRPJ, ISS.

Últimas Notícias sobre Direito Tributário

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    Decisão do Carf

    Carf mantém cobrança de contribuição previdenciária sobre pagamento a taxistas

    Para relator, associação firmava ‘convênios’ para prestação de serviços de transporte diretamente com terceiras pessoas

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    Carf

    Carf permite tomada de créditos de PIS/Cofins sobre caixas de papelão

    Para relatora, embalagens utilizadas no transporte de alimentos atendem à condição de essencialidade

  3. Viveiro de mudas para reflorestamento / Crédito: Tânia Rêgo/Agência Brasil

    Carf

    Carf mantém multa a empresa que não recolheu contribuição ao Senar

    A conclusão da turma ordinária foi de que não é correto comparar a multa de mora com a multa de ofício

  4. adc 49 embargos stf
  5. benefícios fiscais agrotóxicos
    Crédito: Unsplash

    STF

    Alexandre de Moraes pede vista de caso sobre benefícios fiscais para agrotóxicos

    Placar está em 4×2 para manter os benefícios, mas com posições distintas. Entenda

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  6. teses tributárias stf stj
    Fotomontagem: Ca Aulucci/JOTA

    Levantamento exclusivo

    Grandes teses tributárias pendentes de julgamento somam R$ 694,4 bilhões no STF e STJ

    Baixe gratuitamente o relatório especial que foi enviado aos assinantes do serviço corporativo JOTA PRO Tributos

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  7. multa atraso declaração
    Crédito: Unsplash

    Carf

    Carf mantém multa por atraso na entrega de declaração sobre atividade mobiliária

    Contribuinte tentava reduzir multa por ser tributada pelo lucro presumido

  8. imposto de renda denúncia espontânea compensação
    Moedas de Real / Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

    Direito Tributário

    Denúncia espontânea não se aplica em caso de compensação, decide Carf

    Para maioria dos conselheiros, compensação não equivale a um pagamento