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Direito Tirbutário

Últimas Notícias sobre Direito Tirbutário

  1. decreto
    Crédito: Rafael Neddermeyer/Fotos Públicas

    Tributário

    Fim do voto de qualidade: aplicação no tempo do artigo 28 da lei nº 13.988/2020

    Edição do dispositivo coloca em rota de colisão princípios importantes do ordenamento jurídico brasileiro

  2. (Foto: Petrobras/ ABr)

    Julgamentos administrativos

    Em uma semana, Carf analisa casos de R$14 bi envolvendo a Petrobras

    Três casos, sobre afretamento de embarcações, foram suspensos; empresa também teve compensação negada

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