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Direito Público
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Por modelos distintos de controle da administração
Ao contrário do Brasil, alguns países contam explicitamente com modelos de intensidade diferentes
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Improbidade administrativa: reformar o quê e por quê?
Tentativa de reformar lei tão importante quanto a de Improbidade Administrativa, de forma açodada, causa preocupação
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Reforma administrativa: que Estado queremos?
Não à precarização dos vínculos de emprego publico e à penalização de servidoras e servidores
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Imagem: Pixabay Direito Público
A Teoria dos Precedentes Administrativos
Sistematização a partir da disciplina dos precedentes vinculantes e do princípio da proteção à confiança legítima
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Fachada da sede do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Crédito: Cade Publicistas
Licitação inibe mesmo os cartéis em contratos públicos?
OCDE publicou relatório sobre o caso brasileiro
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Educar através do direito financeiro e do direito público para a cidadania
Não basta ensinar direito financeiro, é necessário educar através do direito financeiro
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Crédito: Pexels Saúde pública
Compartilhamento de riscos na compra de medicamentos
Um potencial inovador na saúde pública e suplementar: só falta debate amplo e execução
