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Direito Administrativo
Notícias, análises e artigos sobre Direito Administrativo, com discussões sobre a Administração Pública e o seu processo regulatório.
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Direito Administrativo
Súmula 650 do STJ: implicações no Direito Administrativo Disciplinar
A legalidade estrita na sanção de demissão de servidores públicos
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Publicistas
O que fazer em 2022 como professor de Direito Administrativo?
Minha proposta é olhar com sinceridade para o Brasil e para os alunos
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Improbidade
As inovações da reforma da Lei de Improbidade Administrativa
Lei pode ser considerada exemplo de reequilíbrio e respeito a direitos e garantias fundamentais e vem em boa hora
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Concurso Público
Uma lei nacional sobre concurso público
Discutindo a reforma do RH do Estado brasileiro
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Direito do Consumidor
Reforma sancionatória para defesa do consumidor
Responsabilização administrativa passa a ser mais garantista, previsível e com processo moderno
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Publicistas
A maior virtude da nova Lei de Licitações é simplesmente existir
Para o Direito Administrativo, 2021 foi um ano e tanto
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Administração Pública
Concessão da Via Dutra: não é só free flow
A reclassificação tarifária como inovação regulatória no projeto de concessão da Rodovia Presidente Dutra
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Publicistas
Novo calote aos precatórios: a demonstração da ineficácia do Direito brasileiro
Dificuldades comprovam também a falha dos sistemas de controle