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Sede do Carf, em Brasília. Crédito: JOTA Imagens Por voto de qualidade
Carf muda entendimento e afasta responsabilidade de devedores solidários
Prevaleceu entendimento de que, para responsabilização, deveriam existir provas cabais das condutas individuais
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Foto: PGFN/Reprodução Dívida Ativa
Em março, PGFN e Serasa colocam em prática acordo para compartilhar dados
É a 1ª parceria da procuradoria com empresas privadas; órgão pretende ampliar acordos do tipo
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Crédito Lula Marques/Agência PT STF
OAB se manifesta contra previsão de bloqueio de bens pela Fazenda
As ações que tratam do bloqueio de bens de devedores da União são relatadas pelo ministro Marco Aurélio
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Crédito: fotolia Receita Federal
61% das dívidas de pessoas físicas são irrecuperáveis, aponta PGFN
O Procurador-Geral da Fazenda, Fabrício Da Soller, falou ao JOTA sobre as dívidas ativas do Brasil
