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Destaques
Notícias sobre os julgamentos, análises e artigos sobre os últimos destaques nos três poderes.
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MULTA AGRAVADA
Carf: antiga Schahin Engenharia é condenada a pagar R$ 4 bilhões
Em caso relacionado à Lava Jato, colegiado manteve a responsabilidade solidária de alguns executivos da empresa
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Resolução de litígios
Com novo decreto, AGU poderá realizar mais acordos em nome da União e estatais
Decreto ampliou de R$ 500 mil para R$ 50 milhões limite para AGU fechar acordos sem aval prévio do Executivo
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Tecnologia de Pagamento
O que esperar dos meios de pagamento no futuro
Novos participantes, sejam eles fintechs ou big techs, estão trazendo mudanças em diversas esferas do mercado
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Análise
Silêncio das ruas testa velocidade da agenda de Bolsonaro
Indisposição da maioria dos brasileiros em protestar contra o governo não autoriza prognóstico de calmaria até 2022
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Tecnologia
Por um manifesto em defesa do Instituto Nacional da Propriedade Industrial
Ministério da Economia veiculou plano de incorporar as funções e atribuições do Instituto a uma nova entidade
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STF
O Supremo e o labor hermenêutico
Corte não apenas terá uma agenda pesada em 2020, como também será cobrada quanto aos limites de suas competências
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Inteligência artificial
Inteligência artificial e a anonimização de dados pessoais sensíveis
Leis de privacidade e expectativas dos consumidores em relação ao modo como seus dados pessoais são tratados
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R$ 500 milhões
Valor recebido da Conta de Desenvolvimento Energético é tributável, decide Carf
Diferente da Aneel, colegiado entendeu que incide tributo sobre a verba recebida. Ação envolve a empresa Engie