denúncia espontânea

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   Compensação não equivale a pagamento, decide Carf

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   Guilherme Mendes

2. 

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   Administração Aduaneira: CSRF pacifica posicionamento sobre denúncia espontânea

   Denúncia espontânea deixou de excluir somente as penalidades de natureza tributária

   Allan George de Abreu Fallet

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   Direito Tributário

   Carf: compensação não caracteriza denúncia espontânea

   Para o conselho, só o pagamento de tributos antes de fiscalização permite a retirada da multa

   Jamile Racanicci

4. 

   Direito Tributário

   Como se comporta o novo CARF – Parte III

   Uma análise dos julgamentos da 3a seção do tribunal administrativo

   Cristiane Leme

5. 

   STJ

   Depósito judicial não exclui multa de mora, decide STJ

   Para ministros, depósito de valores para discussão judicial não é considerado denúncia espontânea

   Bárbara Mengardo