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Ministra Cármen Lúcia preside sessão da 2ª turma do STF / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF DEFENSOR LEGIS
Como se prova a inconstitucionalidade por vício de decoro parlamentar?
Os problemas do julgamento das ADIs n. 4.887, 4.888 e 4.889
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Votação em plenário do primeiro turno da reforma da Previdência / Crédito: Michel Jesus/ Câmara dos Deputados Defensor Legis
A votação secreta nas deliberações do Poder Legislativo
A retirada da obrigação constitucional implica na sua proibição?
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Crédito: Valter Campanato/Agência Brasil Defensor Legis
Que falta fazem as comissões no Poder Legislativo?
Processo legislativo das crises até justifica suspensão dos colegiados por um tempo. A questão é: até quando?
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Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão conjunta do Congresso. Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado Parlamentarismo
A responsabilidade por ‘erro legislativo’
A culpa dos legisladores por leis malfeitas e que causam danos
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Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (CEDP), em 2016. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado/ Fotos Públicas Defensor Legis
O que podem fazer, afinal, os Conselhos de Ética e Decoro Parlamentar?
Direito e política se misturam na punição disciplinar dos congressistas
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Crédito: Pixabay Análise
Cabe controle de constitucionalidade quanto à qualidade da deliberação legislativa?
Parâmetros da deliberação não claros e judicialização não podem suprimir soberania parlamentar
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Foto: Pedro França/Agência Senado DEFENSOR LEGIS
Para onde foi o bicameralismo no Congresso Nacional?
SDR determinou que sessões conjuntas ocorrem em separado, com impactos na apreciação dos vetos presidenciais
