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CPC
O Código de Processo Civil (CPC) brasileiro é a lei que regulamenta o processo judicial civil no país, estando em vigor desde 18 de março de 2016, sucedendo o Código de Processo Civil de 1973.
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Fachada do STJ, que criou a súmula 83 (Crédito: flickr/stjnoticias) Análise
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