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Contencioso tributário
Últimas Notícias sobre Contencioso tributário
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LC 175/20
Judicialização dificulta que empresas sigam novas regras de recolhimento do ISS
Empresas aguardam posicionamento do STF sobre definição do conceito de tomador de serviços
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Carf afasta multa sobre denúncia espontânea feita por meio de compensação
Resultado apontado como inédito foi proferido na Câmara Superior pelo voto de qualidade pró-contribuinte
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Carf: não incide IRRF sobre transferência de valores a beneficiário identificado
A tributação foi afastada após a aplicação do voto de qualidade pró-contribuinte. Tema consta em casos da Lava Jato
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Direito Tributário
Carf: empresa não pode aproveitar de redução de IRPJ sem autorização da Receita
Redução de 75% no tributo só pode ocorrer com autorização da Delegacia Regional da Receita Federal
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Direito Tributário
Presidente do TJSP suspende liminares que mantinham benefício de ICMS para saúde
Para Geraldo Pinheiro Franco, liminares cassadas poderiam gerar ‘proliferação de demandas’ pelos contribuintes
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Direito Tributário
Carf estuda realizar sessões virtuais e presenciais em 2021
Tribunal ainda não definiu quais casos poderiam ser julgados presencialmente ou virtualmente
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Direito Tributário
Carf regulamenta julgamento virtual de representação de nulidade
Conselho regulamentou regra que permitiu análise virtual das representações e ampliou teto de julgamentos
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Validade até 31/3
Carf poderá julgar casos de até R$ 12 milhões de forma virtual
Norma também permite o julgamento virtual de pedidos de nulidade de processos