Constituição Federal

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   Propriedade intelectual

   Supremo deve consolidar e trazer segurança jurídica ao sistema de patentes

   STF discute ação que desconsidera os compromissos assumidos pelo Brasil em tratados internacionais

   Luiz Edgard Montaury Pimenta

2. 

   ADI 5529

   Extensão de vigência de patentes fere princípio da liberdade econômica

   Três especialistas que veem como inconstitucional o parágrafo único do art. 40 da Lei de Patentes discutiram o tema

   Clara Cerioni

3. 

   Artigo 142 da CF

   Constituição não prevê acionar Forças Armadas para resolver crises, decide Barroso

   Interpretações que liguem as Forças Armadas à quebra da institucionalidade e ao golpismo chegam a ser ofensivas, diz ministro

   Felipe Recondo

4. 

   Danos morais

   Casa de shows é condenada a indenizar transexual por discriminação

   Filho do dono barrou entrada de trans no local e afirmou que ela não passava de ‘um homem vestido de mulher’

   Mariana Ribas

5. 

   Constituição Federal

   O papel do Ministério Público e a importância de sua unidade

   Atual PGR, Augusto Aras, tem exercido mais o papel de integrante do Governo e menos o de chefe do MP

   Fabiano Contarato

6. 

   Direito Constitucional

   Busca e apreensão genérica determinada por Moraes ‘fere inviolabilidade do lar’

   Em inquérito do STF, ministro autorizou buscas ‘a outros endereços que venham a ser descobertos’, sem especificar

   Guilherme Pimenta

7. 

   Constitucionalidade

   Nova carteira e fim da Justiça do Trabalho: Bolsonaro pode fazer essas mudanças?

   De afronta à Constituição à impossibilidade de realocação de juízes: especialistas questionam ideias de Bolsonaro

   Hyndara Freitas

8. 

   Magistratura

   STJ mantém foro privilegiado para desembargadores

   Restrição do foro a crimes relativos ao cargo vale apenas para governador e conselheiro de tribunal de contas

   Mariana Muniz