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STF declara inconstitucional lei de Minas Gerais que estabelece regras para venda de títulos de capitalização
Norma invadiu competência da União ao tratar do tema
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Crédito: Marcos Santos/USP Imagens STF
Ação que visa derrubar pagamento de FGTS por demissão sem justa causa completará três anos sem julgamento
A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pelas Confederação Nacional do Comércio e a Confederação Nacional do Sistema Financeiro no Supremo Tribunal Federal
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Foto: Nelson Jr./SCO/STF STF
Planos econômicos: Nova Veneza e o Supremo
As idas e vindas do STF no julgamento dos planos econômicos.
