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Últimas Notícias sobre astreintes
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Processo Civil
Nancy Andrighi, do STJ, admite execução de astreintes antes de sentença
Relatora votou de forma contrária a acórdão da 4ª Turma, que considerou medida ‘desproporcional’ e ‘desnecessária’
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CPC
A fixação de astreintes em face de agente público estranho ao processo
Tentativa de satisfação do direito tutelado que não deve servir como base para a violação de garantias constitucionais
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Decisão
Prévia intimação pessoal do devedor é condição para incidência de astreintes
Corte Especial debatia se para incidir multa era necessário intimação pessoal ou bastaria ciência do advogado
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STJ
As astreintes e o novo Código de Processo Civil
Análise sobre mecanismo destinado a constranger o executado ao cumprimento da obrigação