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Administração Pública
Notícias, análises e artigos sobre a Administração Pública, bem como suas relações com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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STF: Moraes desempata a favor da União em ação milionária
Decisão trata sobre responsabilidade de ente público em dívidas trabalhistas de terceirizadas
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Administração Pública
Banca busca aperfeiçoar relação entre público e privado
Escritório Santi Estevão Simão & Cabrera une profissionais das duas áreas em busca de inovação
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Brasília- DF- BRaisl- 29/09/2016- O Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, participa da abertura da reunião do Conselho Nacional dos secretários de justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária - CONSEJ/Foto:Isaac Amorim/MJC STF
Moraes pode decidir ação milionária para governo no STF
Após empate, novo ministro do STF decidirá se ente público paga dívida de terceirizada
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Administração Pública
União perde no STF ação para quitar dívidas da RFFSA
Julgamento terá impacto em 400 processos ativos com penhoras de créditos da rede ferroviária
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STF
STF suspende julgamento sobre União e terceirizadas
Tribunal já tinha maioria, mas Gilmar Mendes mudou voto e ministros esperam Cármen Lúcia decidir
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Crédito STF/Divulgação STF
O controle de constitucionalidade das leis orçamentárias
STF passa a absorver os bons ventos dos novos tempos
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Pixabay Administração Pública
A dispensa do empregado público celetista
Existe a necessidade de processo administrativo para a perda do cargo público
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(Crédito:JOTA)
