Sem acordo
PL que limita importação de remédios sem registro deve ficar para próximo semestre
Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou audiência pública sobre o tema, mas não houve definição de datas
Tributário
STF proíbe ICMS majorado em SC e no DF sobre energia e telecom
Corte declara inconstitucionalidade de leis que instituíram uma alíquota de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações nos estados
Finanças
Estatal da Marinha capitalizada quer exceção na LDO para receber aportes em 2023
Gestões têm sido feitas por representantes não só da companhia, mas também do Ministério da Defesa e da Marinha
ICMS
Vetos de Bolsonaro ao PLP 18/2022 reduzem possibilidades de compensação a estados
Projeto é uma das principais apostas do governo para colocar um freio na escalada da inflação
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Crédito: Unsplash Tributário
STJ: revogação antecipada da desoneração da folha de pagamentos é legal
Para o relator, a desoneração da folha de pagamento não gera direito adquirido
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Crédito: Chico Bezerra/Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes Plano de saúde
ANS amplia previsão de tratamento para o autismo no rol de procedimentos
Decisão incorpora a terapia ABA ao rol de tratamentos que devem ser disponibilizados pelas operadoras
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Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Crédito: Carlos Felippe/STJ Embargos de divergência
STJ responsabiliza sócios com poder de gerência no fechamento irregular por dívida
Magistrados concluíram que execução fiscal deve atingir esses sócios mesmo após ocorrência do fato gerador
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O ministro Luis Felipe Salomão. Crédito: Sergio Amaral/STJ Planos de Saúde
STJ: planos coletivos não podem ser cancelados durante tratamento de doenças graves
Julgamento ocorreu no âmbito dos recursos repetitivos e decisão passa a ser considerada a jurisprudência da Corte
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Foto: Unplash Indenização
Gol é condenada por discriminação ao demitir comissária que não podia usar esmalte
Funcionária foi dispensada um dia após levar atestado médico com a contraindicação; linha aérea exige maquiagem e unhas feitas
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Crédito: Unsplash Renegociação de débitos
Lei aumenta desconto e permite uso de prejuízo fiscal na transação tributária
Mudança sancionada amplia de 50% para 65% o desconto máximo do valor total dos créditos a serem negociados
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Fachada do edifício-sede da Anvisa. Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil Decisão preventiva
Anvisa determina suspensão do uso do agrotóxico carbendazim
Medida é resposta a decisão da da 6ª Vara Federal de Brasília, que pediu que a agência reavaliasse o produto
