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Sem acordo

PL que limita importação de remédios sem registro deve ficar para próximo semestre

Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou audiência pública sobre o tema, mas não houve definição de datas

Vilhena Soares

produtos sem registro

Tributário

STF proíbe ICMS majorado em SC e no DF sobre energia e telecom

Corte declara inconstitucionalidade de leis que instituíram uma alíquota de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações nos estados

Cristiane Bonfanti

Crédito: Unsplash

Finanças

Estatal da Marinha capitalizada quer exceção na LDO para receber aportes em 2023

Gestões têm sido feitas por representantes não só da companhia, mas também do Ministério da Defesa e da Marinha

Fabio Graner, Bárbara Baião

Crédito: Unsplash

ICMS

Vetos de Bolsonaro ao PLP 18/2022 reduzem possibilidades de compensação a estados

Projeto é uma das principais apostas do governo para colocar um freio na escalada da inflação

Daniel Trevor

Crédito: Unsplash

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Últimas Notícias sobre Tributos & Empresas

  1. Crédito: Unsplash

    Tributário

    STJ: revogação antecipada da desoneração da folha de pagamentos é legal

    Para o relator, a desoneração da folha de pagamento não gera direito adquirido

    Cristiane Bonfanti

  2. Crédito: Chico Bezerra/Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes

    Plano de saúde

    ANS amplia previsão de tratamento para o autismo no rol de procedimentos

    Decisão incorpora a terapia ABA ao rol de tratamentos que devem ser disponibilizados pelas operadoras

    Vilhena Soares

  3. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Crédito: Carlos Felippe/STJ

    Embargos de divergência

    STJ responsabiliza sócios com poder de gerência no fechamento irregular por dívida

    Magistrados concluíram que execução fiscal deve atingir esses sócios mesmo após ocorrência do fato gerador

    Cristiane Bonfanti

  4. O ministro Luis Felipe Salomão. Crédito: Sergio Amaral/STJ

    Planos de Saúde

    STJ: planos coletivos não podem ser cancelados durante tratamento de doenças graves

    Julgamento ocorreu no âmbito dos recursos repetitivos e decisão passa a ser considerada a jurisprudência da Corte

    Karla Gamba

  5. Foto: Unplash

    Indenização

    Gol é condenada por discriminação ao demitir comissária que não podia usar esmalte

    Funcionária foi dispensada um dia após levar atestado médico com a contraindicação; linha aérea exige maquiagem e unhas feitas

    Letícia Paiva

  6. Crédito: Unsplash

    Renegociação de débitos

    Lei aumenta desconto e permite uso de prejuízo fiscal na transação tributária

    Mudança sancionada amplia de 50% para 65% o desconto máximo do valor total dos créditos a serem negociados

    Mariana Branco

  7. Fachada do edifício-sede da Anvisa. Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

    Decisão preventiva

    Anvisa determina suspensão do uso do agrotóxico carbendazim

    Medida é resposta a decisão da da 6ª Vara Federal de Brasília, que pediu que a agência reavaliasse o produto

    Vilhena Soares

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Colunas

  • Bárbara Baião

    Auxílio eleitoral: o improviso do governo para resolver problemas econômicos

  • Cássio Casagrande

    Roe v. Wade revertido nos EUA: consequências políticas da decisão

  • Luiz Henrique Barros de Arruda, André de Lamare Biolchini, Luís Felipe Krieger Moura Bueno

    Liquidar garantias antes do trânsito em julgado eleva o custo Brasil

  • Levi Borges de Oliveira Veríssimo, Flávio Marques Prol

    O papel do advogado na elaboração de normas jurídicas

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