Energia Elétrica
Processos estão suspensos enquanto STJ não decide a matéria, mas TJSP concedeu liminar ao Burger King
A 11ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo excluiu a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (Tust) e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (Tusd) da base de cálculo do ICMS. A matéria está sendo analisada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo, e […]
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