Direito Tributário
Juiz diz que a multa de mora ocorre só após o prazo para a vigência do regime
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve o entendimento de que, durante o regime de entreposto aduaneiro, uma empresa não deve pagar multa de mora nos casos em que os tributos estão suspensos. O caso chegou no Judiciário com o pedido de uma empresa pela interrupção da cobrança de multa de mora sobre […]
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