A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reconheceu a legalidade da cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre valores remetidos ao exterior para pagamento da prestação de serviços de telefonia internacional (tráfego sainte). Por unanimidade, os ministros deram provimento […]