Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que os juros da taxa Selic obtidos na repetição de indébito tributário, ou seja, na devolução do tributo pago indevidamente, integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. Foram julgados os RESp 2.092.417, 2.093.785 e 2.094.124. Nos três processos, […]
2ª Turma
STJ: juros da Selic na repetição de indébito compõem base de cálculo de PIS/Cofins
Para ministros, juros da Selic se enquadram no conceito de receita, sendo, assim, tributáveis pelo PIS/Cofins
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