Tributário
Pela primeira vez, o STJ modulou os efeitos de uma decisão em matéria tributária, algo comum no Supremo Tribunal Federal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) modulou os efeitos da decisão que excluiu o ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) da base de cálculo do PIS e da Cofins, para só produzir efeitos a partir da publicação da ata de julgamento. O julgamento foi finalizado em 13 de dezembro de 2023 e a ata foi publicada no […]
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