O processo que trata sobre a inclusão de crédito presumido de ICMS, decorrente de incentivo fiscal estadual, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não será julgado em sede de repercussão geral. A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a matéria é infraconstitucional. O recurso foi apresentado pela União contra […]
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STF barra análise sobre tributação de créditos de ICMS
Para ministros, discussão sobre inclusão de crédito presumido no IR é infraconstitucional
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