Tributário

Imposto de Importação

Secretarias do Ministério da Economia se manifestam contra tributação da capatazia

Assunto chegou ao STF, que em julgamento finalizado na última sexta considerou o tema infraconstitucional

Crédito: Pixabay

Duas secretarias do Ministério da Economia defenderam o fim da inclusão dos custos com serviços de capatazia – que compreende a carga, descarga e manuseio de mercadorias em portos e aeroportos – da base de cálculo do Imposto de Importação (II). De acordo com nota técnica da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade e da […]

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