Em solução de consulta publicada no dia 28 de setembro, a Receita Federal se manifestou contra a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre o pagamento de royalties para o uso de imagem e direitos autorais de brinquedos e outras mercadorias para crianças. A companhia que realizou a consulta atua na indústria […]
direito tributário
Royalties não geram créditos de PIS/Cofins, diz Receita em solução de consulta
Empresa questiona se há direito de creditamento sobre valores pagos pelo uso de imagem de produto infantil
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