Últimas Notícias sobre Tributário
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1ª Seção
STJ: pessoa com doença grave que se mantém em atividade não tem isenção de IRPF
STJ julgou repetitivo para facilitar aplicação prática de posicionamento firmado pelo STF em ADI
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1ª Turma
STJ mantém trava de 30% para empresa incorporada compensar prejuízo fiscal
Benedito Gonçalves desempatou disputa ao votar com a Fazenda. Questão não foi apreciada pelo STF
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STF
STF declara constitucional a incidência de IOF em operações de factoring
Imposto deve ser cobrado com as mesmas alíquotas de operações de empréstimo feitas por instituições financeiras
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ALTERAÇÃO LEGISLATIVA
Conselheiros do Carf usam voto de qualidade para conhecer recurso
Para o presidente da turma, as alterações no voto de qualidade não se aplicam a discussões sobre admissibilidade
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STF
STF: É válida cobrança de ICMS com base em lei editada antes da LC 114/2002
Maioria validou lei de São Paulo sobre ICMS importação editada após a EC 33/2001, mas antes da LC 114/2002
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TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
União espera negociar R$ 56 bilhões em dívidas com novo parcelamento
3,5 milhões de contribuintes são elegíveis para a transação. Empresas do Simples Nacional estão fora
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CARÁTER EXCEPCIONAL
União divulga regras para negociação de dívidas por conta da pandemia
Portaria permite parcelamento em até 133 meses e até 100% de desconto em multas e juros
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STF
STF: carro deve ser licenciado no domicílio do proprietário, onde é devido o IPVA
Maioria entendeu que não é possível pagar o IPVA em estado diferente do domicílio da pessoa ou empresa proprietária