A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a manutenção do quórum mínimo de conselheiros para julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A antecipação de tutela foi proferida na PET 16334/DF, ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra a greve dos auditores fiscais iniciada no último dia 20. Ainda […]