Tributário
Para o juiz, embora a empresa tenha errado ao preencher declarações de importação, não houve prejuízo ao controle aduaneiro
A Justiça Federal concedeu liminar à TAM Linhas Aéreas S/A, suspendendo a cobrança de multa aduaneira de R$100 milhões, em valores atualizados. Ao conceder a tutela, o juiz Guilherme Mendonça Doehler, da 10ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte, do Tribunal Regional da 6ª Região (TRF6), argumentou que, embora a empresa tenha errado ao preencher […]
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