Direito Tributário
Para Luiz Fux, estado instituiu cobrança com característica de um adicional de alíquota de ICMS, mas sem amparo constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou inconstitucional a Lei 3.617/2019, do estado do Tocantins, que impõe aos contribuintes o pagamento de percentual sobre o valor das operações de saídas interestaduais de de produtos de origem vegetal, mineral ou animal, inclusive com destino à exportação, para compor o Fundo Estadual de Transporte (FET). O […]
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