Após a aplicação do desempate pró-contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que é possível aplicar entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a um julgamento do Carf mesmo antes do trânsito em julgado na Suprema Corte. O caso concreto envolvia a Vespor Automotive Distribuidora de Auto […]
'Tese do século'
Carf: entendimento do STF pode ser aplicado antes do trânsito em julgado
Caso concreto discutia a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins
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