Com a aplicação do desempate pró-contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu afastar a qualificação da multa de ofício em discussão sobre omissão de receitas relativa ao caso Banestado. Prevaleceu o entendimento de que o dolo não foi comprovado nos autos, o que não justificaria o aumento […]
Câmara Superior
Carf derruba qualificação da multa em caso do Banestado
Prevaleceu o entendimento de que o dolo não foi comprovado nos autos
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