Com a aplicação do desempate pró-contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu afastar a qualificação da multa de ofício em discussão sobre omissão de receitas relativa ao caso Banestado. Prevaleceu o entendimento de que o dolo não foi comprovado nos autos, o que não justificaria o aumento […]