Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu o direito do contribuinte a compensar direito creditório com débitos relativos à Cofins mesmo com decisão judicial transitada em julgado permitindo apenas a compensação com débitos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Prevaleceu a tese de que a […]
IRPJ
Carf: compensação pode incluir débitos não previstos em decisão judicial
Prevaleceu a tese de que a compensação é possível porque sobreveio a Lei 10.637/2002
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