Últimas Notícias sobre Tributário
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EFEITOS COVID-19
Tributaristas defendem segunda onda de auxílios fiscais para ajudar empresas
Especialistas acreditam que segunda onda deve vir com a extensão da prorrogação já dada e instituição de Refis
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Coronavírus
Prazos permanecem suspensos na Receita Federal até 30 de junho
Receita poderá emitir despachos decisórios em pedidos de restituição e compensação
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Franchising
Incide ISS sobre contratos de franquia, decide STF
Tese favorável às fazendas municipais foi fixada em repercussão geral por oito votos a dois
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COVID-19
Vetos à lei do auxílio a estados e municípios reduzem repasses, diz Comsefaz
Para entidade, com veto que permite que União execute dívidas o alívio será menor que R$ 120 bi acordados
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Placar empatado
1ª Seção do STJ julga se há crédito de IPI na produção de bens não tributados
Lei de 1999 concede crédito quando indústria vende bens isentos e com alíquota zero; houve pedido de vista
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Sem penhora
Fazenda pode cobrar dívida em falência e execução fiscal, diz 1ª Turma do STJ
Turmas de Direito Público se alinham para permitir as duas cobranças; 4ª Turma tem precedente contrário
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STF
Planalto se manifesta a favor da extinção do voto de qualidade no Carf
Para a presidência, alteração no voto de qualidade não ocorreu por emenda jabuti. Mudança é questionada em ADIs
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RE 598.468
Simples Nacional: empresas têm imunidade sobre exportações, diz STF
Por maioria, ministros reconheceram imunidade exceto para PIS e CSLL e fixaram tese em repercussão geral