As duas propostas de súmulas vinculantes apresentadas pelo ministro Dias Toffoli a fim de pacificar o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal referente ao foro privilegiado por prerrogativa de função representam uma aparente reativação do verbete. Inserido na Constituição pela Emenda 45/2004, o instrumento, apoiado em reiteradas decisões sobre matéria constitucional, passa a ter efeito […]
STF
STF não edita súmulas vinculantes há quase dois anos
Último verbete foi aprovado em junho de 2016. Instrumento foi usado para propor ampliação do foro
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