A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou nesta segunda-feira (13/8) ao Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 13.334/2016, que estabelece diretrizes gerais para a prorrogação antecipada de contratos de concessão ferroviária. (leia a íntegra) Na avaliação da PGR, a norma fere os princípios constitucionais da eficiência, da impessoalidade, da moralidade e da […]