Últimas Notícias sobre STF
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Benefício
PGR é contra trabalho na Câmara para deputado condenado por crime no mandato
Dodge entende que situação é diferente de outros parlamentares presos no semiaberto e que atuam no Congresso
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Divergência
1ª Turma envia ao plenário questão de ordem sobre competência criminal eleitoral
Ministros vão discutir envio de delações sobre caixa 2 e se cabe à Justiça eleitoral julgar crimes eleitoral conexo
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Cooperação internacional
STF autoriza PGR a analisar dados de conta que seria ligada a Aécio no exterior
Caso havia sido arquivado por Gilmar Mendes. MPF vai avaliar suposto envolvimento de tucano com offshore
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Contas públicas
AGU defende no STF nova MP que adiou para 2020 reajustes de servidores federais
Governo afirma que MP tem objetivo de evitar a iminente paralisia operacional das unidades administrativas federais
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Interesse pessoal
Inquérito contra Favreto por suposta prevaricação em HC de Lula vai ao STF
Caso envolve suposto conluio com parlamentares do PT que pediram a soltura do ex-presidente durante plantão no TRF4
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Princípio da moralidade
AGU: servidores de agências reguladoras não podem dirigir empresa ou partido
Veto a acúmulo de atividades tem objetivo de evitar conflitos de interesses, diz governo
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Advocacia administrativa
STF arquiva pedido de inquérito contra Padilha por suposta intervenção no INCRA
Luiz Fux atendeu pedido da PGR que recuou da linha de investigação após ver prescrição no caso
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Benefício
STF: juízes apoiam ação da PGR para isentar de IR doentes graves ainda não aposentados
AMB defende que medida atinja magistrados portadores de moléstias graves que permanecem em atividade