Últimas Notícias sobre STF
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Pacto Federativo
Mato Grosso também contesta no STF possível sub-representação do estado no Senado
Com cassação de Selma Arruda, estado requer que interino assuma até que nova eleição para cargo seja finalizada
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Serviços públicos
STF reafirma competência da União para legislar sobre telefonia e afasta CDC de PE
Relator do caso, Gilmar Mendes ressalta ainda que a Anatel é órgão regulador competente para expedir normas para o setor
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Direito Eleitoral
PSD aciona STF para evitar que Mato Grosso fique sub-representado no Senado
Selma Arruda foi punida por abuso de poder econômico na campanha de 2018. Novo pleito deve custar R$ 9 milhões
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Direitos autorais
OAB é contra MP que elimina pagamento por música em quarto de hotel e cruzeiros
Hotéis pagaram R$ 50 mi ao Ecad em 2018. Segundo estimativas, mais de 100 mil artistas serão afetados pela medida.
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Juiz de garantias
AMB e Ajufe reforçam no STF argumentos contra a criação do juiz de garantias
A ADI 6.298, protocolada no último dia 27 de dezembro, tem pedido urgente de liminar a ser apreciado por Toffoli
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Decano
Celso de Mello vai se afastar do STF até março devido a uma cirurgia
Ministro não deve participar de julgamentos sobre tabelamento do frete e execução da pena no tribunal do júri
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agenda
Os julgamentos mais aguardados do Supremo para 2020
Depois de um ano agitado na Corte, Toffoli optou por definir uma pauta que considera menos polêmica para 2020
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Fogos de artifício
O ano passou, e STF ainda não decidiu se municípios podem proibir fogos ruidosos
Em novembro, PGE-SP solicitou urgência no julgamento do RE 1.210.727