Compartilhamento de dados
Seis votos foram dados, mas ainda não há definição sobre os limites do envio de informações de órgãos como o ex-Coaf
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para permitir o compartilhamento de dados de órgãos de controle com o Ministério Público, para fins penais, sem a intermediação do Judiciário. No entanto, ainda falta definir os termos e a abrangência. No total, seis votos foram dados, mas a divergência, aberta por Alexandre de Moraes, foi seguida […]
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