Recuperação judicial
Corte julgará constitucionalidade de norma que exclui expressamente estatais do regime de recuperação judicial e falências
Com maioria de sete votos já fixada no plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar proximamente no mérito, com repercussão geral para as demais instâncias, recurso extraordinário no qual se discute se as empresas estatais podem se submeter ao regime de falência e recuperação judicial, nos moldes da Lei 11.101/2005, que regulou “a […]
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