A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou nesta terça-feira (27/11), ao Supremo Tribunal Federal, parecer favorável “pelo conhecimento amplo e pela procedência extensiva” de medida cautelar para suspender, na íntegra, a Medida Provisória 849, de agosto último, que adiou para 2020 o pagamento do reajuste dos funcionários públicos federais de várias carreiras. A medida atinge, […]
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PGR é contra MP que adiou reajustes de servidores federais
Relator, ministro Ricardo Lewandowski indicou que pode suspender a norma
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