A seção do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) divulgou nota formal na qual “repudia veementemente” a ação de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos do Código de Processo Civil e da Lei 13.327/2016 que permitem o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados da […]