A Associação Nacional das Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes (Aneps) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (19/8), ação de inconstitucionalidade contra lei do Paraná que proibiu a oferta e a celebração de contratos de empréstimo com aposentados e pensionistas por meio de ligações telefônicas. A norma legal está em vigor desde o […]
Direito Civil
Lei estadual pode proibir oferta de empréstimo para aposentado por telefone?
Norma paranaense, que está em vigor desde 30 de julho, é contestada no STF
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