A Associação Nacional dos Defensores Públicos entrou também na polêmica questão da instituição do juiz de garantias prevista no chamado Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). E requereu ao ministro-relator Luiz Fux o seu ingresso, como amicus curiae, em defesa da inovação, nas ações de inconstitucionalidade ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF), em sentido contrário, pelas entidades […]