A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO 62) em face da demora do Congresso em cumprir o artigo 245 da Constituição de 1988, que é o seguinte: “A lei disporá sobre as hipóteses e condições em que o poder público dará assistência aos herdeiros e […]