A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou nesta terça-feira (4/8), no Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade contra o dispositivo da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que proibiu os juízes de realizar audiências de custódia por meio de videoconferência enquanto durar a pandemia do Covid-19. Na ADI ainda não numerada, a AMB argumenta que o artigo 19 da […]