A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (19/5), a defesa da medida provisória de abril último (MP 1.042) que autorizou o presidente da República a dispor, por decreto, sobre a transformação de cargos públicos comissionados, funções de confiança e gratificações na administração pública federal. Em ação direta de inconstitucionalidade […]