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Conceitos do Patrimônio Rural em Afetação trazidos pela Lei 13.986 (Lei do Agro)
Seu intuito foi outorgar possibilidade de vincular a totalidade ou parte do seu imóvel ao pagamento de dívida
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História
ExCelso: Uma carta ao presidente da República para evitar ruídos com o Supremo
As incompreensões sobre o comportamento e decisões dos ministros do STF
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TRIBUNA DA ADVOCACIA PÚBLICA
MP 966 e a (ainda polêmica) responsabilização administrativa e civil dos agentes públicos
Análise de três discussões pontuais em torno da responsabilização dos agentes públicos
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Liberdade de expressão
Twitter fere a liberdade de expressão ao proibir propaganda eleitoral
Argumento defendido pelo Twitter é inadmissível perante nossa ordem constitucional, à qual corporação é submetida
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Tribunais de Contas
Procrastinação das instruções processuais no âmbito dos Tribunais de Contas
Uma análise associada à nova lei de abuso de autoridade
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Direito Comparado
O Direito Japonês e a Síndrome de Indiana Jones
Por suas idiossincrasias e adaptações, Japão tornou-se vítima do Direito Comparado?
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Podcast
Infracast: conversa com Fernando Camacho, Investiment Officer do IFC
Isadora Cohen e Fernando Marcato buscam compreender as inovações em modelagens lideradas pelo IFC