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Garantias de recebíveis e a pandemia da Covid-19. O que prevalece?
Com o objetivo de reduzir o risco e ampliar a oferta de crédito, as garantias são alicerces das operações
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Direito Tributário
Observatório TIT: o artigo 527-A e a subjetividade na redução da multa isolada
É inquestionável a subjetividade da aplicação do artigo 527-A do RICMS-SP, que ainda será objeto de debate
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Racismo estrutural
Intolerância, perseguição religiosa e a cegueira do Direito
Análise sob o marco da lei antiterrorismo
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Infracast: entrevista com Gustavo Albuquerque, procurador geral da ANAC
Reflexões sobre evolução das concessões, diálogos institucionais e institutos do setor aéreo
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Controle Público
Erro grosseiro e TCU: algo mudou?
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Desregulação do mercado de trabalho e flexibilização dos direitos trabalhistas – Parte III
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Judiciário
A ADI 5881 e o conservadorismo dogmático
A falência da execução fiscal no Brasil e o modelo alternativo dos EUA
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Tributação
ICMS destacado ou recolhido? O momento para a advocacia da concorrência
Distorções tributárias podem gerar importantes efeitos anticompetitivos. Isso pode motivar posicionamento do Cade