No último dia 05 de junho, o STF iniciou o julgamento da ADI 5881, ajuizada pelo PSB, em que se busca declarar a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 13.606/18, o qual autorizava a administração pública a realizar medidas constritivas patrimoniais em face do contribuinte sem supervisão judicial, após o devido processo legal administrativo. O voto […]