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História
ExCelso: Há 13 anos, a aposentadoria de Pertence e o novo decano do STF
Saída de uma das maiores lideranças do STF abriu espaço para a ascensão de Celso de Mello como decano
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Justiça
STJ decide que fiador pode não estar sujeito à recuperação judicial
Para a 3ª Turma do STJ, crédito decorrente da fiança constitui-se somente com o efetivo pagamento
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Tráfico humano
Enfrentamento ao tráfico de pessoas: por que repensar o tráfico de mulheres?
Examinar os dados sobre tráfico de pessoas traz à tona uma realidade de exploração silenciada e naturalizada
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Proteção de dados
Incerteza jurídica sobre data de vigência da LGPD gera impactos na conformidade?
Qual é o efeito prático para empresas que ainda não se adequaram à regulação de privacidade e proteção de dados?
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legislação divórcio
Divorciados por decisão liminar?
Segundo o TJSP, divórcio pode ser decretado em tutela de evidência
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Arrecadação
Regime especial do ICMS, restaurantes e pandemia: limitação indevida
A indevida limitação estabelecida pelo fisco paulista e seus efeitos em face dos novos hábitos de consumo
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Direito
California knows how to fine: o que sabemos até agora sobre o enforcement do CCPA?
Breve análise do panorama das ações individuais na Califórnia