Últimas Notícias sobre Opinião & Análise
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SEGURANÇA JURÍDICA
Expansionismo penal e segurança jurídica em processos administrativos sancionadores
Medo fez com que matérias antes reguladas satisfatoriamente pelo campo administrativo migrassem para a seara penal
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Seguros
Securitização: reflexões sobre direitos dos investidores
Breves notas sobre a possibilidade jurídica de substituição da securitizadora após a emissão do CRI ou do CRA
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Tributação
Repercussão Geral no (des)incentivo à cadeia exportadora
Nesse cenário jurisprudencial é difícil vislumbrar rápida retomada do crescimento econômico pós Covid-19
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SÉRIE VOZ
Rupturas ideológicas e direito de existir de povos indígenas na ordem jurídica pluriétnica
O direito de ser e permanecer indígena em um Estado que se pretende democrático
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Reforma tributária
Fato gerador da CBS no mercado interno
Definições legais de ‘operações’ e ‘bens e serviços’ são necessárias
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DEFENSOR LEGIS
Para onde foi o bicameralismo no Congresso Nacional?
SDR determinou que sessões conjuntas ocorrem em separado, com impactos na apreciação dos vetos presidenciais
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Economia
O paradoxo do lobo-guará
Ato de criação da nova nota de R$ 200,00 preenche os pressupostos constitucionais?